Art. 385 da CLT: A Impugnação e a Revisão das Decisões da Justiça do Trabalho

O artigo 385 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) trata de um tema crucial no âmbito do processo trabalhista: a impugnação e a revisão de decisões proferidas no decorrer de uma ação judicial. Em termos simples, ele estabelece as regras para que as partes de um processo possam contestar ou solicitar a reanálise de determinadas decisões judiciais que não sejam sentenças finais.

O que é uma Decisão Interlocutória?

É importante, antes de tudo, entender o que são essas "decisões" às quais o artigo se refere. A CLT distingue entre sentenças (que põem fim à fase de conhecimento ou à execução) e decisões interlocutórias. Estas últimas são aquelas que resolvem questões incidentais durante o curso do processo, mas que não finalizam a lide. Exemplos incluem decisões sobre produção de provas, admissibilidade de recursos, designação de perícias, entre outras.

A Regra Geral: Irrecorribilidade Imediata

A principal característica do artigo 385 é que, em regra, as decisões interlocutórias não são passíveis de recurso imediato. Isso significa que, se o juiz proferir uma decisão que não seja a sentença final, a parte prejudicada não poderá, de imediato, recorrer dela.

Por que essa regra?

Essa regra visa garantir a celeridade e a eficiência do processo. Imagine se cada pequena decisão interlocutória pudesse gerar um novo recurso, que por sua vez exigiria a análise de outra instância. O processo se arrastaria indefinidamente, frustrando o objetivo de uma solução célere para o conflito trabalhista.

A Exceção: O Momento Certo para a Impugnação

No entanto, o artigo 385 não impede que as partes defendam seus interesses. Ele estabelece o momento correto para que essas questões sejam levantadas: na própria defesa ou recurso que a parte apresentar contra a sentença final.

Ou seja, mesmo que uma decisão interlocutória tenha sido desfavorável, a parte deverá aguardar a prolação da sentença final. Ao apresentar seu recurso contra essa sentença (seja um Recurso Ordinário, por exemplo), a parte poderá, naquela oportunidade, alegar a nulidade ou a incorreção da decisão interlocutória anterior que tenha influenciado negativamente o resultado final.

Como funciona na prática?

• Uma parte teve um pedido de produção de prova indeferido durante o processo.
• Essa decisão interlocutória é desfavorável.
• A parte não pode recorrer imediatamente desse indeferimento.
• O processo segue e o juiz profere a sentença final, que, talvez, também seja desfavorável.
• Ao interpor o Recurso Ordinário contra a sentença, a parte poderá alegar que o indeferimento da prova foi um erro que contribuiu para a decisão desfavorável, pedindo que essa questão seja reanalisada pelo Tribunal.

O Objetivo da Revisão:

A ideia é que a revisão das decisões interlocutórias ocorra de forma concentrada, ao final do processo, ou no momento em que a matéria tiver relevância para o mérito principal. Isso evita a fragmentação do julgamento e otimiza o trabalho do Poder Judiciário.

Em suma, o artigo 385 da CLT:

• Proíbe o recurso imediato contra decisões interlocutórias.
• Permite que a impugnação dessas decisões seja feita no recurso cabível contra a sentença final.
• Busca garantir a celeridade e a eficiência do processo trabalhista.
• Assegura que as partes tenham a oportunidade de defender seus direitos, mesmo que em momento posterior.

Compreender este artigo é fundamental para quem participa de um processo trabalhista, pois ele define as estratégias e os momentos adequados para contestar as decisões que impactam o andamento e o resultado da causa.